REsp 1807374 - ACORDAO

REsp 1807374 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por ter adotado premissa jurídica genérica (de que pessoa física não integra grupo econômico) e não ter analisado as teses da Fazenda Nacional sobre fraude, abuso da personalidade jurídica, interesse comum e sucessão empresarial (arts. 50 CC; 124, I; 132, 133 e 135 do CTN). Como a tese sobre possibilidade de responsabilização de pessoa física é matéria de direito, afasta-se a Súmula 7/STJ, reconhece-se a violação ao art. 1.022 do CPC e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise expressa das questões suscitadas; por consequência, o recurso especial da pessoa...

Parties
Agravante: CHRISTIANE STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Executada: BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; acórdão regional anulado quanto à omissão e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; recurso especial da pessoa física prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à análise das teses da Fazenda Nacional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 444/STJ sobre prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por ter adotado premissa jurídica genérica (de que pessoa física não integra grupo econômico) e não ter analisado as teses da Fazenda Nacional sobre fraude, abuso da personalidade jurídica, interesse comum e sucessão empresarial (arts. 50 CC; 124, I; 132, 133 e 135 do CTN). Como a tese sobre possibilidade de responsabilização de pessoa física é matéria de direito, afasta-se a Súmula 7/STJ, reconhece-se a violação ao art. 1.022 do CPC e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise expressa das questões suscitadas; por consequência, o recurso especial da pessoa...

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; acórdão regional anulado quanto à omissão e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; recurso especial da pessoa física prejudicado

Orders

  • Declarar prejudicado o Recurso Especial interposto pela pessoa física (pleito de majoração de honorários)