REsp 2245484 - DECISAO

REsp 2245484 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CDA que instruiu a execução fiscal não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por fundamentar-se em cálculo unilateral do Município e não trazer contrato ou comprovação da obrigação líquida e exigível; sendo matéria controvertida e dependente de exame probatório, a cobrança deverá ocorrer por ação ordinária; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certeza E Liquidez Da CDA, Contratos De Empréstimo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certeza E Liquidez Da CDA Contratos De Empréstimo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se créditos decorrentes de contrato de empréstimo podem ser inscritos em dívida ativa não tributária e exigidos via execução fiscal
  2. 2 Saber se o título executivo (CDA) preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pela Lei nº 6.830/1980 e pela Lei nº 4.320/1964

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CDA que instruiu a execução fiscal não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por fundamentar-se em cálculo unilateral do Município e não trazer contrato ou comprovação da obrigação líquida e exigível; sendo matéria controvertida e dependente de exame probatório, a cobrança deverá ocorrer por ação ordinária; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.