REsp 2194160 - DECISAO

REsp 2194160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) permite a continuidade de atos constritivos em execuções fiscais e limita a atuação do juízo de recuperação à substituição de penhoras quando estas recaírem sobre bens de capital, conceito que exclui valores em dinheiro; não houve prova de que as quantias bloqueadas eram essenciais ao fracasso do plano de recuperação e não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão; aplica-se, ainda, o enunciado da Súmula 83 do STJ quanto à não conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo...

Parties
Recorrente: EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Bens De Capital, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Bens De Capital Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 quanto à competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição
  3. 3 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' aptos a ensejar substituição da penhora pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) permite a continuidade de atos constritivos em execuções fiscais e limita a atuação do juízo de recuperação à substituição de penhoras quando estas recaírem sobre bens de capital, conceito que exclui valores em dinheiro; não houve prova de que as quantias bloqueadas eram essenciais ao fracasso do plano de recuperação e não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão; aplica-se, ainda, o enunciado da Súmula 83 do STJ quanto à não conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo...

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil