AREsp 3024147 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Lei Estadual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Juros De Mora Lei Estadual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

empresa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se funda em interpretação de lei local
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial (art.1.025 CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC versus aplicação de 1% para fração de mês na cobrança de juros de mora em execução fiscal