REsp 2244532 - DECISAO

REsp 2244532 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393). Pela necessidade de observância do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a suspensão/afetação e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, a instância de origem negue seguimento caso a decisão recorrida esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1.393 Do Stj)
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.393 do STJ) e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Contra O Espólio, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Contra O Espólio Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1.393 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após o lançamento do crédito tributário
  2. 2 Definir se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado venha a falecer antes de ser citado (Tema 1.393 do STJ)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393). Pela necessidade de observância do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a suspensão/afetação e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, a instância de origem negue seguimento caso a decisão recorrida esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.393 do STJ) e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos mencionados recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.393 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (i) negue seguimento ao recurso, caso a decisão...
  • Publique-se.