REsp 2240506 - DECISAO

REsp 2240506 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar ausentes elementos probatórios mínimos para justificar, de plano, o redirecionamento da execução fiscal contra o excipiente, ressaltando a presunção de legitimidade do TAC lavrado perante autoridade pública e o perigo de dano inverso diante de ação específica que questiona a validade do documento; concluiu também que não houve omissão ou contradição quanto aos fundamentos apontados, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Alessandro Amancio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Antecipada E Risco De Dano Inverso
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Alessandro Amancio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar ausentes elementos probatórios mínimos para justificar, de plano, o redirecionamento da execução fiscal contra o excipiente, ressaltando a presunção de legitimidade do TAC lavrado perante autoridade pública e o perigo de dano inverso diante de ação específica que questiona a validade do documento; concluiu também que não houve omissão ou contradição quanto aos fundamentos apontados, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.