REsp 2242207 - DECISAO

REsp 2242207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve a aplicação e interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e de entendimento vinculante do STF (Tema 1.184), não configurando ofensa direta a dispositivo de lei federal a que se subordina o cabimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de movimentação útil por mais de um ano e no baixo valor da dívida (R$ 5.702,44), em conformidade com as diretrizes de eficiência administrativa.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Pequeno Valor, Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ 547/2024, Lei 12.514/2011, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção Por Pequeno Valor Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ 547/2024 Lei 12.514/2011 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF a Conselhos Profissionais
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais
  3. 3 Interpretação e especialidade da Lei 12.514/2011 em face de normas do CNJ e entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve a aplicação e interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CNJ nº 547/2024) e de entendimento vinculante do STF (Tema 1.184), não configurando ofensa direta a dispositivo de lei federal a que se subordina o cabimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de movimentação útil por mais de um ano e no baixo valor da dívida (R$ 5.702,44), em conformidade com as diretrizes de eficiência administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...