REsp 2239129 - DECISAO

REsp 2239129 - DECISAO

O relator considerou a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393), de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Da Execução Para O Espólio, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos Por Repetitivo (tema 1393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Da Execução Para O Espólio Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Por Repetitivo (tema 1393)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado

Ratio Decidendi

O relator considerou a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC - Tema 1393), de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente).

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte