REsp 2237291 - DECISAO

REsp 2237291 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), o feito deve ser suspenso e o recurso especial declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao exame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Ou Sucessores, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Art. 131 Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393), Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Ou Sucessores Falecimento Do Executado Antes Da Citação Art. 131 Do CTN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece antes da citação?
  2. 2 Se o lançamento ocorreu antes do falecimento, admite-se o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apesar da ausência de citação do devedor?
  3. 3 Incidência do regime de recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393) sobre o feito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), o feito deve ser suspenso e o recurso especial declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao exame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente).

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...