AREsp 2622068 - DECISAO

AREsp 2622068 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 392 do STJ ao reconhecer a nulidade da execução contra pessoa jurídica já dissolvida e manteve que, sem prova da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei/contrato/estatuto ou dissolução irregular, não há responsabilidade pessoal dos sócios nos termos do art.135 do CTN; a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária De Sócios, Art. 135 Do CTN, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária De Sócios Art. 135 Do CTN Súmula 392/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra sociedade dissolvida
  2. 2 Requisitos para responsabilização pessoal de sócios nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 392 do STJ ao reconhecer a nulidade da execução contra pessoa jurídica já dissolvida e manteve que, sem prova da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei/contrato/estatuto ou dissolução irregular, não há responsabilidade pessoal dos sócios nos termos do art.135 do CTN; a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.