REsp 2088419 - DECISAO

REsp 2088419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a falência foi decretada sob a vigência da Lei 11.101/2005, razão pela qual as multas moratórias tributárias são exigíveis e podem integrar a classificação dos créditos da massa falida, não havendo aplicação retroativa prejudicial da norma.

Parties
Recorrente: SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Direito Intertemporal, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Falimentar Direito Tributário Execução Fiscal Multa Moratória Direito Intertemporal Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa moratória tributária pela massa falida
  2. 2 aplicação temporal da Lei 11.101/2005 versus Decreto-Lei 7.661/1945 (art. 192 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 inclusão de multa tributária no crédito habilitado em falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a falência foi decretada sob a vigência da Lei 11.101/2005, razão pela qual as multas moratórias tributárias são exigíveis e podem integrar a classificação dos créditos da massa falida, não havendo aplicação retroativa prejudicial da norma.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.