AREsp 2913053 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as matérias suscitadas e fundamentou a conclusão de existência de circulação de mercadoria sem retenção do ICMS, aplicando a legislação pertinente; os embargos de declaração representaram mero inconformismo, não hipótese de suprimento de omissão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, ICMS FECP, Multa, Embargos De Declaração, Omissão, Substituição Tributária, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Auto De Infração ICMS FECP Multa Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 conteúdo das notas fiscais de saída e sua análise
  3. 3 natureza formal ou material da infração tributária

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as matérias suscitadas e fundamentou a conclusão de existência de circulação de mercadoria sem retenção do ICMS, aplicando a legislação pertinente; os embargos de declaração representaram mero inconformismo, não hipótese de suprimento de omissão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem