AREsp 3015835 - DECISAO

AREsp 3015835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a instância de origem fundamentou suficientemente a decisão; como o juízo de primeiro grau não analisou as questões relativas aos débitos de ICMS, a parte deveria tê-las suscitado via embargos de declaração na origem, e a ausência dessa insurgência resultou em preclusão temporal, impedindo a análise no recurso, pelo risco de supressão de instância; por esse motivo o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estrela Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Temporal, Omissão E Embargos De Declaração, ICMS Substituição Tributária, Inconstitucionalidade Tributária
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Temporal Omissão E Embargos De Declaração ICMS Substituição Tributária Inconstitucionalidade Tributária

Case Brief

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Parties

Estrela Representações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as infrações relativas ao ICMS Substituição Tributária (Resolução SEFAZ 007/2008 c/c Decreto 2686/2010 - infração 17.1.14) e Falta de Recolhimento do ICMS - Envio de TAD para o CCF (infração 17.1.31) deveriam ser anuladas
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não analisar a alegada inconstitucionalidade dos débitos de ICMS
  3. 3 Se, por ser matéria de ordem pública, a inconstitucionalidade poderia ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a instância de origem fundamentou suficientemente a decisão; como o juízo de primeiro grau não analisou as questões relativas aos débitos de ICMS, a parte deveria tê-las suscitado via embargos de declaração na origem, e a ausência dessa insurgência resultou em preclusão temporal, impedindo a análise no recurso, pelo risco de supressão de instância; por esse motivo o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.