REsp 2240271 - DECISAO

REsp 2240271 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, diante da prolongada inércia do Fisco (mais de cinco anos relevantes, aproximadamente quinze anos de tramitação), bem como da existência apenas de penhora parcial e de ciência prévia dos sócios coobrigados, configura-se a prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 314/STJ e REsp 1.340.553); declarou-se também a ausência de prequestionamento quanto à alegação referente ao art. 927 do CPC, aplicando a Súmula 211/STJ, e, por fim, conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Sócio Coobrigado / Executado: Ataliba de Souza Araújo; Sócio Coobrigado / Executado: Luciano de Souza Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ataliba de Souza Araújo

Sócio Coobrigado / Executado

Luciano de Souza Araújo

Sócio Coobrigado / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de enfrentamento de precedentes repetitivos (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 efeito de penhora parcial sobre a suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, diante da prolongada inércia do Fisco (mais de cinco anos relevantes, aproximadamente quinze anos de tramitação), bem como da existência apenas de penhora parcial e de ciência prévia dos sócios coobrigados, configura-se a prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 314/STJ e REsp 1.340.553); declarou-se também a ausência de prequestionamento quanto à alegação referente ao art. 927 do CPC, aplicando a Súmula 211/STJ, e, por fim, conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se