AREsp 2986488 - DECISAO

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Conhecido o agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque dependia de exame de provas e do prequestionamento do art. 90 do CPC/2015, circunstâncias que configuram óbice pelas Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto contra o acórdão que examinou a responsabilidade pelo pagamento de custas em execução fiscal cujo débito foi, aparentemente, adimplido por terceiro.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: Fortenge Construção Civil Ltda; Terceiro (adesão Ao Parcelamento): Flávio Emílio de Camargo; Terceiro (vendedor): Gerardo Moritz; Terceiro (vendedora): Elisabete da Silva Moritz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Pagamento Por Terceiro, Citação Na CDA
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Fortenge Construção Civil Ltda

Recorrido

Flávio Emílio de Camargo

Terceiro (adesão Ao Parcelamento)

Gerardo Moritz

Terceiro (vendedor)

Elisabete da Silva Moritz

Terceiro (vendedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 necessidade de exame de prova sobre quem pagou o débito e sobre a titularidade do imóvel no momento do ajuizamento
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque dependia de exame de provas e do prequestionamento do art. 90 do CPC/2015, circunstâncias que configuram óbice pelas Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto contra o acórdão que examinou a responsabilidade pelo pagamento de custas em execução fiscal cujo débito foi, aparentemente, adimplido por terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravado conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.