AREsp 2967764 - DECISAO

AREsp 2967764 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, confirmou a regularidade do processo administrativo e da CDA (que atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), concluiu que não há omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo na ausência de ilegalidade manifesta; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FRANCO DE SOUZA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, Perda Superveniente Do Objeto, Vacinação De Rebanho
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Processo Administrativo Honorários Advocatícios Nulidade Da CDA +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FRANCO DE SOUZA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade do processo administrativo que culminou em multa por não vacinação de rebanho
  3. 3 regularidade formal da certidão de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, confirmou a regularidade do processo administrativo e da CDA (que atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), concluiu que não há omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo na ausência de ilegalidade manifesta; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento