AREsp 2982900 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA; Agravante: RAMON UALACE MARTINS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA

Agravante

RAMON UALACE MARTINS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada contradição)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se