AREsp 2933659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) algumas questões federais suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e (ii) a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de norma estadual, obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela higidez das CDAs em razão da identificação do proprietário do veículo nos termos da Lei Estadual n. 13.296/2008.

Parties
Agravante: BANCO BV S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPVA, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPVA Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BV S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade das Certidões de Dívida Ativa e suficiência da identificação do proprietário
  2. 2 ausência de indicação dos corresponsáveis nas CDAs (art. 142 CTN; art. 202 CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 prequestionamento das questões federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) algumas questões federais suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e (ii) a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de norma estadual, obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela higidez das CDAs em razão da identificação do proprietário do veículo nos termos da Lei Estadual n. 13.296/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.