AREsp 3014072 - DECISAO

AREsp 3014072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve nos autos comprovação de que a penhora em dinheiro comprometeria a recuperação judicial ou tornaria a execução excessivamente gravosa, autorizando a Fazenda Pública a recusar o bem ofertado quando não demonstrada a necessidade de afastar a ordem legal de preferência.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem Legal De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 417/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem Legal De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +3 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 Aplicabilidade e prova da mitigação da ordem de preferência pelo princípio da menor onerosidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve nos autos comprovação de que a penhora em dinheiro comprometeria a recuperação judicial ou tornaria a execução excessivamente gravosa, autorizando a Fazenda Pública a recusar o bem ofertado quando não demonstrada a necessidade de afastar a ordem legal de preferência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se