REsp 2239583 - DECISAO

REsp 2239583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável a alegação de aplicação diversa da norma federal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissenso Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema N. 1.184 Do STF, Resolução CNJ N. 547/2024, Princípio Da Especialidade, Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011, Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Dissenso Jurisprudencial Cotejo Analítico Tema N. 1.184 Do STF Resolução CNJ N. 547/2024 Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial
  2. 2 especialidade do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 em face do art. 20 da Lei n. 10.522/2002 em execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável a alegação de aplicação diversa da norma federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.