REsp 2209508 - ACORDAO

REsp 2209508 - ACORDAO

O acórdão recorrente não apresentava omissão; aplicando-se a jurisprudência e as normas específicas (art. 8º da Lei 11.775/2008 e art. 12 da Lei 13.340/2016), concluiu-se que a extinção da execução por pagamento ou por renegociação de dívida rural afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2016 sobre a dispensa de honorários advocatícios em execuções fiscais originadas de cédula de crédito rural
  3. 3 extinção da execução fiscal por pagamento ou renegociação e consequente responsabilidade pelos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não apresentava omissão; aplicando-se a jurisprudência e as normas específicas (art. 8º da Lei 11.775/2008 e art. 12 da Lei 13.340/2016), concluiu-se que a extinção da execução por pagamento ou por renegociação de dívida rural afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias