REsp 2203710 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.383, em observância à afetação promovida pela Primeira Seção do STJ e ao art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da Quinta Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome: Devolução do recurso especial ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.383/STJ
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Processual, Tema Repetitivo

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Processual Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quinta Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução do recurso especial ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.383/STJ

Orders

Determino a devolução do recurso especial ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.383, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.