REsp 2243739 - DECISAO

REsp 2243739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas a dispositivos de lei federal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, configurando ausência do requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem repousou em fundamento eminentemente constitucional e na interpretação de resolução do CNJ, matérias que não são examináveis na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais, Unidade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184/stf Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF
  3. 3 efeito de lei municipal sobre valores mínimos de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas a dispositivos de lei federal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, configurando ausência do requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem repousou em fundamento eminentemente constitucional e na interpretação de resolução do CNJ, matérias que não são examináveis na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.