REsp 2235592 - DECISAO

REsp 2235592 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado por se ajustar à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Aguarda Julgamento Do Tema 1.393 (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Da Parte Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Recursos Repetitivos, Tema 1.393
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Falecimento Da Parte Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Recursos Repetitivos Tema 1.393

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Aguarda Julgamento Do Tema 1.393 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado?
  2. 2 Interpretação do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional quanto ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado por se ajustar à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.