AREsp 2275338 - DECISAO

AREsp 2275338 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alteração das conclusões acerca da existência de grupo econômico exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fundamentos aptos para o prosseguimento, negou-se seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Agropecuária Pedra Lascada - Eireli; Exequente: FESP; Executada: Ind. Com. Iracema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Pedra Lascada - Eireli

Recorrente

FESP

Exequente

Ind. Com. Iracema Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se seria possível reexaminar, em recurso especial/recurso extraordinário, o acervo fático-probatório sobre existência de grupo econômico (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ter seguimento diante da conformidade do acórdão com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alteração das conclusões acerca da existência de grupo econômico exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fundamentos aptos para o prosseguimento, negou-se seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.