AREsp 3013341 - DECISAO

AREsp 3013341 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos federais invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em legislação estadual, inviabilizando a apreciação do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Lei Estadual 13.918/2009, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Juros Moratórios Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa Lei Estadual 13.918/2009 Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência de juros moratórios superiores à Taxa SELIC
  3. 3 validade e recálculo da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos federais invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em legislação estadual, inviabilizando a apreciação do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e predomínio de fundamento em direito local