REsp 2247298 - DECISAO

REsp 2247298 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; o tribunal de origem examinou as alegações e fundamentou que a exceção de pré-executividade não é adequada para afastar a presunção de legitimidade da CDA sem dilação probatória em questões de posse/dominio; ademais, a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica e sem demonstração de contrariedade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Iptu/tlp, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmulas/stj E STF
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Iptu/tlp Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de prova pré-constituída apta a amparar a exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de exame da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução fiscal por IPTU/TLP

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; o tribunal de origem examinou as alegações e fundamentou que a exceção de pré-executividade não é adequada para afastar a presunção de legitimidade da CDA sem dilação probatória em questões de posse/dominio; ademais, a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica e sem demonstração de contrariedade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.