AREsp 3071810 - DECISAO

AREsp 3071810 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Protesto Do Título, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema Nº 1.184 Do STF, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Protesto Do Título Resolução CNJ Nº 547/2024 +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da indicação de bem penhorável na inicial para dispensar prévio protesto da CDA
  2. 2 Efeito de programa de regularização fiscal e indicação de bem para afastar exigência de protesto
  3. 3 Possível afronta à hierarquia normativa pela Resolução CNJ nº 547/2024