REsp 2221846 - DECISAO

REsp 2221846 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determinado provimento regressivo do agravo interno para devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Do Executado, Temas Repetitivos (tema 1393/stj), Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Do Executado Temas Repetitivos (tema 1393/stj) Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Suspensão de recursos afetos a tema repetitivo (Tema 1393/STJ) e aplicação do procedimento previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado provimento regressivo do agravo interno para devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.