REsp 2230462 - DECISAO

REsp 2230462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não há comprovação da data da dissolução irregular nem da gerência do sócio à época, conclusão assentada no acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 responsabilidade pessoal do sócio-gerente
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não há comprovação da data da dissolução irregular nem da gerência do sócio à época, conclusão assentada no acervo fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais