REsp 2237498 - DECISAO

REsp 2237498 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão ao não enfrentar questões levantadas nos embargos de declaração (notadamente a ausência de fundamentação sobre a possibilidade legal de responsabilização solidária do suposto grupo econômico e a necessidade de prova do abuso da personalidade), o que impõe a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Devido Processo Legal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inexistência de enfrentamento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração (omissão)
  2. 2 momento inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal diante de descoberta superveniente do grupo econômico
  3. 3 necessidade de prova do abuso da personalidade jurídica para responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão ao não enfrentar questões levantadas nos embargos de declaração (notadamente a ausência de fundamentação sobre a possibilidade legal de responsabilização solidária do suposto grupo econômico e a necessidade de prova do abuso da personalidade), o que impõe a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração e seja proferido pronunciamento sobre as questões suscitadas.