REsp 1798405 - DECISAO

REsp 1798405 - DECISAO

Houve reconhecimento de indícios suficientes de sucessão empresarial (aquisição do nome fantasia, da concessão e dos bens e continuidade da atividade), o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal por dívida do FGTS contra a sucessora com fundamento no art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80 combinado com normas civis/comerciais aplicáveis; não se conhece, quanto ao pedido formulado, alteração das premissas fático-probatórias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão, em observância à vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rede Popular de Comunicações Ltda.; Exeqüente: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, FGTS, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Patrimonial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Execução Fiscal FGTS Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução +4 more

Case Brief

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Parties

Rede Popular de Comunicações Ltda.

Recorrente

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Exeqüente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das contribuições ao FGTS (se tributária ou não)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sucessora por sucessão empresarial
  3. 3 Normas aplicáveis ao redirecionamento de dívidas de natureza não tributária (art. 4º, §2º da Lei 6.830/80 e art. 1.146 do CC)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de indícios suficientes de sucessão empresarial (aquisição do nome fantasia, da concessão e dos bens e continuidade da atividade), o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal por dívida do FGTS contra a sucessora com fundamento no art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80 combinado com normas civis/comerciais aplicáveis; não se conhece, quanto ao pedido formulado, alteração das premissas fático-probatórias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão, em observância à vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Publique-se.