AREsp 2540277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (validação da CDA, ocorrência de grupo econômico e dissoluções que justificam o redirecionamento, aplicação da multa de 100% conforme art.4º, I, Lei 8.218/91, e inaplicabilidade da prescrição em razão da Súmula 106). Ademais, matérias fático-probatórias não são revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Penhora, Multa Moratória, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Penhora +4 more

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Parties

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 constitucionalidade da multa aplicada (art.4º, I, Lei 8.218/91)
  3. 3 existência de grupo econômico e dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (validação da CDA, ocorrência de grupo econômico e dissoluções que justificam o redirecionamento, aplicação da multa de 100% conforme art.4º, I, Lei 8.218/91, e inaplicabilidade da prescrição em razão da Súmula 106). Ademais, matérias fático-probatórias não são revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.