REsp 2113290 - DECISAO

REsp 2113290 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à infração do art. 135 do CTN não foi suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal/preclusão); além disso, embora reconhecido o grupo econômico, a União não comprovou interesse comum no fato gerador nem confusão patrimonial apta a ensejar responsabilidade solidária e a inclusão da MKT Recursos Humanos no polo passivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: MKT Recursos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Grupo Econômico, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Grupo Econômico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MKT Recursos Humanos

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresa integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 Caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios por dissolução irregular (art.135, III, CTN)
  3. 3 Necessidade de demonstração de interesse comum ou confusão patrimonial para responsabilização solidária (art.124, I, CTN e art.50 CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à infração do art. 135 do CTN não foi suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal/preclusão); além disso, embora reconhecido o grupo econômico, a União não comprovou interesse comum no fato gerador nem confusão patrimonial apta a ensejar responsabilidade solidária e a inclusão da MKT Recursos Humanos no polo passivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.