REsp 2179310 - DECISAO

REsp 2179310 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.285), o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância à afetação do tema pela Corte Especial e às normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud), Impenhorabilidade, Salário Mínimo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud) Impenhorabilidade Salário Mínimo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.285), o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância à afetação do tema pela Corte Especial e às normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.