REsp 2244502 - DECISAO

REsp 2244502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em matéria de natureza constitucional e em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), cuja interpretação e controle extrapolam o cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF/1988; ademais, a orientação predominante é a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024 para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não atendidas as medidas administrativas prévias.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Princípio Da Eficiência Administrativa, Impossibilidade De Analisar Normas Infralegais Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Princípio Da Eficiência Administrativa Impossibilidade De Analisar Normas Infralegais Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em normas infralegais ou matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em matéria de natureza constitucional e em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), cuja interpretação e controle extrapolam o cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF/1988; ademais, a orientação predominante é a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024 para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não atendidas as medidas administrativas prévias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais
  • Publique-se