AREsp 3050377 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria federal nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, IPTU, Espólio
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 131, inciso III, do CTN e 110 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de juntada de certidão de óbito em execução fiscal proposta contra o espólio
  3. 3 legitimidade passiva do espólio para responder por tributos incidentes sobre bens da herança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria federal nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), vedado nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.