REsp 2243888 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC e porque a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em entendimento firmado pelo STF (repercussão geral), matéria que torna a via especial inadequada para o reexame.
- Parties
- Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validade do fundamento legal da CDA
- 2 possibilidade de cobrança de anuidades fixadas por normas infralegais
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC e porque a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e em entendimento firmado pelo STF (repercussão geral), matéria que torna a via especial inadequada para o reexame.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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