AREsp 3014024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento apenas para os efeitos apontados na origem, mas, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais da União e reconhece que tal encargo substitui a condenação em honorários advocatícios, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LAMINADORA TOREZZAN LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Encargo Legal De 20%, Decreto Lei 1.025/1969, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Encargo Legal De 20% Decreto Lei 1.025/1969 Taxa SELIC Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAMINADORA TOREZZAN LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários
  2. 2 constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969
  3. 3 possibilidade de cumulação do encargo de 20% com honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento apenas para os efeitos apontados na origem, mas, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais da União e reconhece que tal encargo substitui a condenação em honorários advocatícios, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.