REsp 2217667 - DECISAO

REsp 2217667 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento na origem e permaneçam suspensos os processos idênticos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, evitando-se o fracionamento do recurso e respeitando a unicidade recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento na origem, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.393), Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Redirecionamento Contra O Espólio Citação Recursos Repetitivos (tema 1.393) Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  3. 3 incidência do lançamento constitutivo anterior ao falecimento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento na origem e permaneçam suspensos os processos idênticos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, evitando-se o fracionamento do recurso e respeitando a unicidade recursal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento na origem, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.