REsp 2222023 - DECISAO

REsp 2222023 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos demais processos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Processual, Falecimento Do Executado, Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Processual Falecimento Do Executado Citação Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ter sido citado
  2. 2 Momento da constituição do crédito tributário em relação à morte do executado e à citação

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos demais processos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.