REsp 2241704 - DECISAO

REsp 2241704 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no tema, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada: ANSELMA GRAVI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originating From Execução Fiscal) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1393 do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Recursos Repetitivos/sobrestamento, Afetação De Controvérsia (tema 1393)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Recursos Repetitivos/sobrestamento Afetação De Controvérsia (tema 1393)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ANSELMA GRAVI BATISTA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originating From Execução Fiscal) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ter sido citado
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da afetação de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no tema, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1393 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1393 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC