REsp 2221836 - DECISAO

REsp 2221836 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.393/STJ) e considerando a necessidade de observância do esgotamento da instância ordinária e do regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, evitando-se o fracionamento do recurso e eventual violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (recurso Afetado a Tema Repetitivo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (recurso Afetado a Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Efeito do lançamento constitutivo do crédito tributário realizado antes do falecimento do executado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.393/STJ) e considerando a necessidade de observância do esgotamento da instância ordinária e do regime de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, evitando-se o fracionamento do recurso e eventual violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.