AREsp 2843998 - DECISAO

AREsp 2843998 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, considerando que os documentos extraídos dos sistemas da PGFN indicam adesão a parcelamento e gozam de presunção de legitimidade; diante da insuficiência de prova pré-constituída pela parte excipiente para ilidir a certeza e liquidez da CDA e da vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Executado: SAHIONE ADVOGADOS; Exequente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Parcelamento Administrativo, Prova Documental, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Parcelamento Administrativo Prova Documental Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAHIONE ADVOGADOS

Executado

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a adesão a parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se documentos extraídos dos sistemas da PGFN são suficientes para demonstrar adesão e rescisão de parcelamento
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, considerando que os documentos extraídos dos sistemas da PGFN indicam adesão a parcelamento e gozam de presunção de legitimidade; diante da insuficiência de prova pré-constituída pela parte excipiente para ilidir a certeza e liquidez da CDA e da vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se