REsp 1819206 - ACORDAO

REsp 1819206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática incorreu em erro material ao fundamentar a perda de objeto no julgamento de processo diverso (REsp 1.808.645/PE) envolvendo partes distintas; constatada a omissão do Tribunal Regional em analisar a prescrição à luz da premissa estabilizada de que a recorrida integra grupo econômico de fato (violação ao art. 1.022 CPC), conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, examinando a prescrição sob a ótica da responsabilidade de integrante de...

Parties
Recorrida: KARINA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Grupo Econômico De Fato, Legitimidade Passiva, Redirecionamento, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Grupo Econômico De Fato Legitimidade Passiva Redirecionamento +2 more

Case Brief

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Parties

KARINA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão monocrática por menção a processo com partes distintas
  2. 2 estabilização da lide quanto ao reconhecimento da integração da recorrida ao grupo econômico de fato
  3. 3 contagem do prazo prescricional para responsabilização de integrante de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática incorreu em erro material ao fundamentar a perda de objeto no julgamento de processo diverso (REsp 1.808.645/PE) envolvendo partes distintas; constatada a omissão do Tribunal Regional em analisar a prescrição à luz da premissa estabilizada de que a recorrida integra grupo econômico de fato (violação ao art. 1.022 CPC), conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, examinando a prescrição sob a ótica da responsabilidade de integrante de...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.

Orders

  • Anular a decisão monocrática de fls. 4.085-4.091.
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.