REsp 2229775 - DECISAO

REsp 2229775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos da Súmula 356/STF; secundariamente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu que, apesar de constatada dissolução irregular, os sócios indicados não preenchiam os requisitos para o redirecionamento da execução (não integravam os quadros sociais na época do fato gerador).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Sócio: PIM) DONGHUAN; Sócio: TACK JOONG KIM; Sócio: EVERALDO HERCULANO DOS SANTOS; Sócio: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento De Execução, Prequestionamento (súmula 356/stf), Aplicação Do Tema 630/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento De Execução Prequestionamento (súmula 356/stf) Aplicação Do Tema 630/stj

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

PIM) DONGHUAN

Sócio

TACK JOONG KIM

Sócio

EVERALDO HERCULANO DOS SANTOS

Sócio

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 356/STF por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução por dissolução irregular
  3. 3 requisitos para responsabilização dos sócios (pertencer aos quadros sociais na época do fato gerador e exercer poderes de gerência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos da Súmula 356/STF; secundariamente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu que, apesar de constatada dissolução irregular, os sócios indicados não preenchiam os requisitos para o redirecionamento da execução (não integravam os quadros sociais na época do fato gerador).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.