REsp 2237286 - DECISAO

REsp 2237286 - DECISAO

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos da execução; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação/ajuizamento, razão pela qual o redirecionamento é inviável, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se, ademais, o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 alegada violação ao art. 131, III, do CTN
  3. 3 vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos da execução; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação/ajuizamento, razão pela qual o redirecionamento é inviável, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se, ademais, o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.