AREsp 2726005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto à limitação dos juros nas condenações de natureza administrativa em geral, determinando a aplicação dos encargos ali previstos (atualização pelo IPCA-E e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme o período aplicável), afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC adotada pelo Tribunal de origem para o débito administrativo objeto da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO; Agravante/recorrido: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Tema 905/stj, Parcelamento Fiscal
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Financeiro Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC a débitos estaduais de natureza não tributária (multa ambiental)
  2. 2 Conflito entre Lei 10.522/2002 e dispositivos antigos (DL 1.736/1979; Lei 4.320/1964)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 905 do STJ a condenações de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto à limitação dos juros nas condenações de natureza administrativa em geral, determinando a aplicação dos encargos ali previstos (atualização pelo IPCA-E e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme o período aplicável), afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC adotada pelo Tribunal de origem para o débito administrativo objeto da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o Tema 905 quanto à limitação dos juros nas condenações de natureza administrativa em geral
  • Publique-se