AREsp 2976022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que autorizou a penhora de valores de aluguel observando a ordem legal de preferência e entendendo não demonstrada a inviabilidade das atividades da agravante nem a existência de bens em posição superior, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a necessidade de cooperação jurisdicional, sendo cabível que a executada pleiteie no juízo trabalhista eventual destinação prioritária dos valores.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Provenientes De Contrato De Aluguel, Cooperação Jurisdicional, Ordem De Preferência Na Penhora, Preferência De Créditos Trabalhistas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Penhora De Valores Provenientes De Contrato De Aluguel Cooperação Jurisdicional Ordem De Preferência Na Penhora Preferência De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora de valores oriundos de contrato de aluguel
  2. 2 Conflito entre preferência de créditos trabalhistas e penhora para execução fiscal
  3. 3 Necessidade de cooperação entre juízos (execução fiscal e trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que autorizou a penhora de valores de aluguel observando a ordem legal de preferência e entendendo não demonstrada a inviabilidade das atividades da agravante nem a existência de bens em posição superior, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a necessidade de cooperação jurisdicional, sendo cabível que a executada pleiteie no juízo trabalhista eventual destinação prioritária dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.