REsp 2183322 - DECISAO

REsp 2183322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito após citação, são devidos honorários advocatícios e que, conforme o princípio da causalidade e a valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, deve ser imputado à parte que deu causa ao processo o ônus sucumbencial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sem ultrapassar os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e observada eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente; Exequente: ESTADO DO CEARA; Executada; Recorrido: SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Lei N. 6.830/1980 Art. 26, Cpc/2015 Art. 85 §11, Art. 90 §4º
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Lei N. 6.830/1980 Art. 26 +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente; Exequente

SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO

Executada; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito por cancelamento do débito
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980 à hipótese de cancelamento administrativo da CDA após citação
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na atribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito após citação, são devidos honorários advocatícios e que, conforme o princípio da causalidade e a valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, deve ser imputado à parte que deu causa ao processo o ônus sucumbencial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sem ultrapassar os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça